Você tem ciência que na composição do valor das contas de energia, incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e que parte desse ICMS é cobrado indevidamente?

.
Resumidamente, na conta de energia é cobrado o ICMS sobre o total da energia consumida (kWh), o que é legal. E ainda, é cobrado ICMS sobre as tarifas referentes à distribuição (TUSD) e à transmissão (TUST) de energia, cobrança que não está prevista em lei, portanto, cobrada ilegalmente.

.
Por isso, o ICMS é devido apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida!!

.
Esses valores pagos indevidamente pelo consumidor podem ser ressarcidos, bem como solicitada a retirada desta incidência tributária das faturas e energias futuras.

.

Isso pode resultar em uma redução aproximada de 12% da sua fatura de luz.

.
Apesar do assunto estar suspenso para decisão definitiva no STJ, a tendência é decisão favorável ao consumidor.

.

Restou alguma dúvida?

Clique no botão ao lado e converse diretamente com um de nossos advogados.